Legislação

Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro: Regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação ou reforma
Lei n.º 21/2004, de 5 de junho: Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma
Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro: Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios
Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto: Aprova o Estatuto do Antigo Combatente
Portaria n.º 210/2020, de 3 de setembro: Aprova o modelo de cartão de Antigo Combatente