Legislação
- Decreto-Lei 76/2018 de 11 de Outubro
- Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar 2018.
- Decreto-Lei 320/2007 de 27 de Setembro
- Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar 2007.
- Decreto-Lei 118/2004 de 21 de Maio
- Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar 2004.
- Decreto-Lei 320-A/2000 de 15 de Dezembro
- Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar 2000.
- Regulamento de candidatura ao Subsídio para Pagamento de Propinas de Ensino
- Define as regras aplicáveis ao procedimento de candidatura ao Subsídio para Pagamento de Propinas de Ensino previsto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, que procedeu à aprovação do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar (RIPSM) nos diferentes Regimes de Contrato (RC) e Regime de Voluntariado (RV).
- Regulamento do programa “Defesa Qualifica“
- Define as regras aplicáveis ao Programa “Defesa Qualifica”.
- Parecer (extrato) n.º 22/2020, de 30 de dezembro
- Parecer da Procuradoria-geral da República sobre a contagem de tempo de serviço efetivo.
- Orientação Técnica DGAEP n.º 01/2023
- Orientação para apoio aos órgãos e serviços integrados na administração direta e indireta do Estado relativa à contabilização da avaliação obtida pelos(as) ex-militares das Forças Armadas que prestaram serviço no regime de contrato (RC) e de contrato especial (RCE), após ingresso na Administração Pública.