Define as regras aplicáveis ao procedimento de candidatura ao Subsídio para Pagamento de Propinas de Ensino previsto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, que procedeu à aprovação do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar (RIPSM) nos diferentes Regimes de Contrato (RC) e Regime de Voluntariado (RV).
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- Sumário
- Regulamento da Candidatura ao Subsídio para Pagamento de Propinas de Ensino