O Regulamento de Incentivos à Prestação do Serviço Militar visa motivar a assunção voluntária da prestação de serviço nas Forças Armadas nos Regimes de Voluntariado (RV), Regime de Contrato (RC) e Regime de Contrato Especial (RCE), bem como, apoiar a reintegração dos militares e ex-militares numa vida profissional ativa após a passagem à disponibilidade.
- O sistema de incentivos assenta nos princípios da flexibilidade, diversidade e progressividade no que respeita à sua concessão, tendo em conta a natureza e duração do serviço militar prestado. Por isso, a Lei do Serviço Militar e o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar no RV, RC e RCE consagram diversos tipos de incentivos, designadamente:
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