Declaração de Equiparação para Concorrer à Administração Pública

A declaração de equiparação é um documento necessário para concorrer a procedimentos concursais comuns que exijam uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado.

Podes pedir esta declaração caso tenhas prestado serviço efetivo em RC pelo período mínimo de 5 anos e durante 4 anos após passares à disponibilidade, ou no caso se teres prestado serviço em RCE, podes pedir a 2 anos antes do fim do período máximo do RCE e durante 4 anos após a passagem à disponibilidade.

A declaração de equiparação terá validade até à data da tua passagem à disponibilidade se ainda estiveres no ativo, ou uma validade de 4 anos caso já tenhas passado à disponibilidade.

Para pedir a Declaração de Equiparação deve enviar para o CIOFE a seguinte documentação:

• Requerimento a solicitar a declaração de equiparação, com a tua morada completa e os teus contactos;
• Nota de assentamentos (no caso da Marinha)/ Folha de matrícula (no caso do Exército)/ Nota de assentos (no caso da Força Aérea) devidamente atualizada (caso sejas ex-militar, este documento deve conter a data de passagem à disponibilidade);
• Cópia do certificado de habilitações;
• Declaração de funções.

Os Concursos Públicos têm PRAZOS - Não deixes o pedido da declaração para o último dia!