Centro de Informação e Orientação para a Formação e o Emprego
Declaração do artigo 22º - Contabilização das Avaliações Militares para efeitos de SIADAP
O pedido da declaração para efeitos do artigo 22.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro (Contabilização da avaliação obtida por ex-militares das Forças Armadas) deve ser feito para o endereço de correio eletrónico do CIOFE, anexando a seguinte documentação:
Requerimento a solicitar a declaração, para efeitos do artigo 22.º, da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, mediante o modelo de requerimento próprio;
Nota de assentamentos (no caso da Marinha)/ Folha de matrícula (no caso do Exército)/ Nota de assentos (no caso da Força Aérea) devidamente atualizada, devendo nesta constar a data de passagem à reserva de disponibilidade;
Cópia do certificado de habilitações (da escolaridade detida no momento da incorporação e de graus de escolaridade obtidos enquanto prestou serviço militar);
Declaração de funções, caso as funções exercidas não estejam averbadas no documento referido em ii.